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O Congresso Nacional, após a observância das formalidades legais, aprovou um determinad...
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Q3435583
Teclas de Atalhos
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O Congresso Nacional, após a observância das formalidades legais, aprovou um determinado projeto de lei de interesse do setor cultural do país. Em assim sendo, o Presidente da República sancionou, promulgou e publicou a legislação. Em seguida, o Chefe do Poder Executivo em âmbito federal editou um decreto, com o objetivo de garantir a fiel execução da lei que foi aprovada pelo Poder Legislativo.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Chefe do Poder Executivo agiu de forma
A
inválida, pois ele somente poderia ter editado o decreto, para garantir a fiel execução da legislação, caso o Poder Legislativo não o fizesse, permanecesse omisso por prazo juridicamente relevante.
B
inválida, pois a edição de decretos, para garantir a fiel execução das leis, compete ao Poder Legislativo.
C
válida, sendo uma manifestação do poder normativo.
D
válida, sendo uma manifestação do poder disciplinar.
E
válida, sendo uma manifestação do poder de polícia.