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Segundo o que está expresso, deve ser aplicada a Lei de Licitações (14.133/21) para:
Segundo o que está expresso, deve ser aplicada a Lei de Licitações (14.133/21) para:
A
alienação, doação e concessão de direito real de uso de bens.
B
locação de aeronaves militares para uso civil.
C
compra por encomenda.
D
concessão, permissão e autorização de uso de bens públicos.