

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Dentre as definições constantes da Lei nº 14.133/2021, existe aquela que se refere às atividades “que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto”.
Tal caracterização se refere a serviços:
de grande vulto;
regulamentados;
não contínuos ou contratados por escopo;
contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra;
técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.