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De acordo com as disposições da Lei n.o 8.429/1992, que...
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Q3454668
Teclas de Atalhos
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De acordo com as disposições da Lei n.o 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, analise as assertivas:
l. É defeso qualquer tipo de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.
ll. Não se aplica, na ação de improbidade administrativa, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
lll. É anulável a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
Está(ão) CORRETA(S):
A
As assertivas l, ll e lll.
B
Apenas as assertivas I e ll.
C
Apenas as assertivas ll e lll.
D
Apenas as assertivas I e lll.
E
Apenas a assertiva ll.