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Nos termos da Lei nº 8.429/92, será nula a decisão de...
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Q3460761
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei nº 8.429/92, será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que:
I.Condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
II.Condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.
III.Absolver o requerido quando o Ministério Público requerer a condenação.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as proposições lI e III estão corretas.
B
Todas as proposição estão correta.
C
Apenas a proposição III está correta.
D
Apenas a proposição II está correta.
E
Apenas as proposições I e II estão corretas.