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De acordo com a Lei nº 9.784/99, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou...
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Q3462897
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 9.784/99, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de:
A
05 dias, salvo motivo de força maior.
B
30 dias, salvo motivo de força maior.
C
08 dias, salvo motivo de força maior.
D
15 dias, salvo motivo de força maior.
E
10 dias, salvo motivo de força maior.