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A Lei nº 9.784/1999, estabelece normas básicas sobre o...
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Q3467224
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 9.784/1999, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento das finalidades da Administração. Nesse sentido, em seu Capítulo IV estão previstas regras de impedimentos e suspeição. Sobre o assunto, com base no diploma legal citado, assinale a alternativa CORRETA:
A
A omissão do dever de comunicar o impedimento, embora reprovável, não constitui falta grave para efeitos disciplinares.
B
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que não tenha interesse direto ou indireto na matéria.
C
Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quarto grau.
D
A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.