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Q3467626
Teclas de Atalhos
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A Administração Pública rege-se, na sua atuação, por regras e princípios. Os princípios da proporcionalidade, motivação e segurança jurídica estão expressamente previstos na
A
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.257/2011).
B
Lei dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112/1990).
C
Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999).
D
Constituição Federal de 1988.
E
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).