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O princípio da finalidade determina que a Administração, no...
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 31 a 34.
Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e da finalidade, regem os comportamentos da Administração Pública. Analise as assertivas abaixo:
O princípio da finalidade determina que a Administração, no uso de seu poder discricionário, deve atender às finalidades almejadas pelo Legislador ao criar a Lei.
C
Certo
E
Errado