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A Lei nº 8987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de servi...
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Q3473570
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 8987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências. Em seu artigo 19, informa que quando permitida, na licitação, a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão algumas normas. Indique a seguir o item que informa uma dessas normas.
A
Empresa responsável pelo consórcio não poderá apresentar indicações.
B
Comprovação de compromisso público de constituição de consórcio, subscrito pelas consorciadas. Comprovação de compromisso privadas serão desclassificadas.
C
Impedimento de participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.
D
A empresa líder do consórcio é responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, com prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.
E
Apresentação de documentos exigidos nos incisos IV e XIII do artigo 18 da mesma Lei por parte de cada consorciada.