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Ao estudar a responsabilidade civil do Estado no direito...
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Q3477662
Teclas de Atalhos
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Ao estudar a responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, Edilene verificou que há uma situação em que prevalece que não se configura o dever de indenizar pelo ente federativo, ou seja, que prevalece a tese de irresponsabilidade.
Nesse contexto, é correto afirmar que se enquadra na mencionada hipótese
A
a caracterização de erro judiciário.
B
as condutas comissivas de agentes públicos que, nessa qualidade, violem princípios da administração.
C
a edição de normas gerais e abstratas, que não se revelem inconstitucionais.
D
a conduta omissiva dos agentes públicos na realização de suas atribuições.
E
a realização de qualquer conduta lícita, independentemente de prejuízos anormais e individualizáveis.