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De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório é encaminhado à autoridade superior, que pode revogar a licitação por motivo de
saneamento de irregularidades.
conveniência e oportunidade.
ilegalidade insanável.
conveniência e saneamento de irregularidades.
ilegalidade insanável e oportunidade.