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Conforme a legislação sobre improbidade administrativa, é possível solicitar a indispon...
Conforme a legislação sobre improbidade administrativa, é possível solicitar a indisponibilidade de bens dos réus para assegurar a recomposição do erário ou a recuperação de valores obtidos ilicitamente. Em que momento do processo essa solicitação pode ser feita:
A
Apenas após o trânsito em julgado da sentença.
B
Em qualquer fase do processo, tanto como pedido antecedente quanto incidente.
C
Exclusivamente durante a fase de instrução processual.
D
Somente após a sentença definitiva.
E
Apenas durante a fase de apelação.