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Acerca da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Acerca da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
Considera‑se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
B
Considera‑se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração.
C
O processo administrativo inicia‑se apenas a pedido de interessado.
D
O requerimento inicial do interessado dever ser recebido apenas de forma oral, sendo reduzido a termo.
E
Considera‑se autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.