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É correto afirmar que o direito adquirido perante a...
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Q3505573
Teclas de Atalhos
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É correto afirmar que o direito adquirido perante a Administração Pública
A
é oponível somente nas hipóteses de revogação dos atos administrativos.
B
é oponível somente nas hipóteses de anulação dos atos administrativos.
C
é oponível somente nas hipóteses de convalidação dos atos administrativos.
D
é oponível nas hipóteses de anulação e revogação dos atos administrativos.
E
não há direitos adquiridos face à administração pública.