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A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no...
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Q3507265
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considere as asserções abaixo, relacionadas à Instrução.
I. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sendo vedado aos interessados propor atuações probatórias.
II. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
III. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
IV. Quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos, o órgão responsável pela instrução realizará o arquivamento do processo, caso esses órgãos não cumpram o encargo no prazo assinalado.
Assinale a única alternativa composta por asserções INCORRETAS.
A
I, II
B
I, IV
C
II, III
D
III, IV