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Nos termos da Lei no 8.429, de 02 de junho de 1992 –...
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Q3507982
Direito Administrativo
Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei no 8.429, de 02 de junho de 1992 – Improbidade Administrativa, é correto afirmar que a conduta de deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades,
A
constitui ato de improbidade administrativa que Causam Prejuízo ao Erário.
B
constitui ato de improbidade administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.
C
constitui ato de improbidade administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito.
D
constitui apenas um ilícito cível passível de indenizar o Estado, e desde que se comprove intenção do agente em lesionar a Administração Pública.
E
não constitui qualquer ato de improbidade administrativa.