O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 61 a 65.A Emenda Constitucional nº 103, de 2019, trouxe mudanças significativas para o regime próprio de previdência social dos servidores públicos, especialmente em relação aos critérios para concessão de benefícios de aposentadoria. De acordo com o § 4º do artigo 40, é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios, exceto nos casos previstos nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. Esses parágrafos excepcionam certas categorias de servidores, como pessoas com deficiência e ocupantes de cargos específicos, como agentes penitenciários, socioeducativos e policiais, permitindo-lhes regras diferenciadas de idade e tempo de contribuição para aposentadoria. Essas alterações visam garantir justiça previdenciária e adequação às necessidades específicas dessas categorias. Considerando o contexto apresentado, julgue os itens a seguir: O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 61 a 65.A Emenda Constitucional nº 103, de 2019, trouxe mudanças significativas para o regime próprio de previdência social dos servidores públicos, especialmente em relação aos critérios para concessão de benefícios de aposentadoria. De acordo com o § 4º do artigo 40, é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios, exceto nos casos previstos nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. Esses parágrafos excepcionam certas categorias de servidores, como pessoas com deficiência e ocupantes de cargos específicos, como agentes penitenciários, socioeducativos e policiais, permitindo-lhes regras diferenciadas de idade e tempo de contribuição para aposentadoria. Essas alterações visam garantir justiça previdenciária e adequação às necessidades específicas dessas categorias. Considerando o contexto apresentado, julgue os itens a seguir: Servidores ocupantes dos cargos de agente penitenciário, agente socioeducativo e policiais dos órgãos mencionados na Constituição podem se aposentar com idade e tempo de contribuição diferenciados, conforme estabelecido em lei complementar.

Servidores ocupantes dos cargos de agente penitenciário, ...

Q3512382

Direito Administrativo Modalidades de aposentadoria

Ano: 2024

Banca: Instituto de Apoio à Gestão e Educação - IGEDUC

Prova: IGEDUC - Prefeitura de Cupira - Psicólogo - 2024

Servidores ocupantes dos cargos de agente penitenciário, agente socioeducativo e policiais dos órgãos mencionados na Constituição podem se aposentar com idade e tempo de contribuição diferenciados, conforme estabelecido em lei complementar.

Certo

Errado

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Servidores ocupantes dos cargos de agente penitenciário, agente socioeducativo e polici...