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A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à...
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece o direito dos cidadãos de obter informações públicas, promovendo a transparência e a accountability na administração pública brasileira.
Trata-se de uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público
A
fornecer informações de forma intencionalmente incorreta.
B
utilizar informações públicas para fins acadêmicos, sem autorização prévia.
C
fornecer informações solicitadas de forma rápida e completa, sem a necessidade de justificativa.
D
agir de forma transparente e ética na análise das solicitações de acesso à informação
E
manter sigilo sobre informações pessoais de cidadãos que solicitam acesso à informação pública.