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A documentação necessária para a habilitação dos participantes em um processo licitatór...
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Q3518738
Teclas de Atalhos
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A documentação necessária para a habilitação dos participantes em um processo licitatório necessita atender aos requisitos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021. Os documentos solicitados têm como objetivo comprovar a qualificação técnica, econômico-financeira, jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes. A regularidade fiscal e trabalhista pode ser comprovada mediante a apresentação de:
A
Certificado de regularidade do FGTS e balanço patrimonial ou Speed.
B
Comprovante de inscrição no CNPJ e certidão de do SICONV.
C
Certidão negativa de débitos tributários e trabalhistas.
D
Declaração de bens e certidão de antecedentes criminais.