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Os princípios de uma lei são os fundamentos básicos que...
Os princípios de uma lei são os fundamentos básicos que orientam sua interpretação e aplicação, estabelecendo diretrizes gerais. Eles garantem a coerência, justiça e eficácia das normas jurídicas, servindo como base para decisões legais e administrativas. Sobre os princípios da Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que:
A
O julgamento objetivo, embora seja de suma importância, não é um princípio previsto expressamente na Lei.
B
O desenvolvimento nacional sustentável é um princípio implícito.
C
A competitividade é um princípio explícito.
D
A legitimidade é um princípio explícito.