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O Município Alfa pretende obter certidão positiva de...
O Município Alfa pretende obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa, mas a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, apesar de o Poder Executivo local não possuir pendências no tema.
A respeito do Município Alfa obter a citada certidão, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A
É possível, desde que haja prévia e imprescindível decisão judicial autorizativa.
B
É inviável, tendo em conta o princípio da legalidade da Administração Pública.
C
É inviável, tendo em conta o princípio da impessoalidade da Administração Pública.
D
É possível, desde que haja expressa autorização da Controladoria Geral do Município.
E
É possível, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.