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O processo administrativo deve ser iniciado perante a...
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Q3539788
Teclas de Atalhos
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A respeito das disposições da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os próximos itens.
O processo administrativo deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir, salvo disposição em contrário.
C
Certo
E
Errado