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Pode-se exigir, no momento da apresentação da proposta, a...
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens que se seguem.
Pode-se exigir, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, limitada a 5% do valor estimado para a contratação.
C
Certo
E
Errado