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Nos casos em que o réu tenha sido condenado criminalmente por erro judiciário, o trânsi...
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Q3549217
Teclas de Atalhos
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Nos casos em que o réu tenha sido condenado criminalmente por erro judiciário, o trânsito em julgado da sentença condenatória impede que o Estado seja responsabilizado civilmente pelo referido ato judicial.
C
Certo
E
Errado