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Questões de Concurso sobre Responsabilidade civil por ato jurisdicional
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Em relação à responsabilidade civil do Estado por atos judiciais, é correto afirmar que:
A
O Estado nunca responde por atos judiciais, uma vez que se trata de função soberana.
B
O Estado responde objetivamente por qualquer erro cometido por seus juízes no exercício de suas funções.
C
A responsabilidade do Estado por atos judiciais é subjetiva e restrita a erro judiciário e prisão indevida.
D
A responsabilidade por atos judiciais é solidária entre o juiz que proferiu a decisão e o Estado.
Ano:
2024
A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
A
A Constituição da República, no Art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e a responsabilidade civil subjetiva das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
B
Para caracterizar a responsabilidade civil do Estado é necessário observar requisitos mínimos para a aplicação da responsabilidade objetiva, tais como a existência de um dano e a ocorrência de nexo causal entre o dano e a omissão administrativa. Em casos de ação administrativa, a responsabilidade civil será apenas subjetiva.
C
Há previsão expressa na Constituição Federal de que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
D
O princípio da responsabilidade objetiva se reveste de caráter absoluto, uma vez que não admite o abrandamento nem mesmo a exclusão da responsabilidade civil do Estado.
E
A Jurisprudência do STF fixada nos termos do Art. 37, § 6º, da Constituição da República, caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, mesmo quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
Nos casos em que o réu tenha sido condenado criminalmente por erro judiciário, o trânsito em julgado da sentença condenatória impede que o Estado seja responsabilizado civilmente pelo referido ato judicial.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O indivíduo que suportar condenação criminal em virtude de sentença que contenha erro judiciário não terá direito à indenização contra o Estado.
C
Certo
E
Errado
A Lei n° 11.107/2005, que estabelece as regras para os Consórcios Públicos, define que:
I. O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
II. O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.
III. O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
IV. No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
A
As alternativas I e IV estão incorretas.
B
As alternativas II e III estão incorretas.
C
As alternativas III e IV estão corretas.
D
Todas as alternativas estão corretas.
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Fulano da Silva foi preso e condenado pela prática de crime. Posteriormente, foi comprovada a sua inocência. A sentença criminal havia sido proferida de modo negligente, pois o juiz não apreciou devidamente as provas produzidas no processo. Nessa hipótese:
A
Caberá ao Estado indenizar o condenado, pois a sentença foi decorrente de erro judiciário.
B
Somente o juiz poderá ser responsabilizado pelas perdas e danos em virtude dos prejuízos causados.
C
O condenado terá a alternativa de propor a ação indenizatória contra o Estado ou contra o próprio juiz responsável pelos danos, cabendo ao autor provar que a conduta judicial foi consumada de forma dolosa.
D
Não há que se falar em responsabilidade do juiz ou do Estado, pois os atos judiciais traduzem uma das funções estruturais do Estado, refletindo o exercício da própria soberania.
Os consórcios públicos são negócios jurídicos pelos quais se
pode expressar a vontade de cooperação mútua dos pactuantes.
A respeito do tema, é correto dizer que:
A
os consórcios públicos, por decorrerem de manifestação
de vontade, são considerados negócios jurídicos de direito
privado;
B
a participação de uma pessoa estatal no consórcio pode ser
decidida apenas pelo Poder Executivo;
C
os consórcios públicos constituirão associação pública ou
de direito privado;
D
na área da saúde, os consórcios públicos não deverão
obedecer aos princípios, normas e diretrizes que regulam
o Sistema Único de Saúde;
E
os consórcios públicos podem ser formados entre os entes
da federação e, entre estes e pessoas jurídicas de direito
privado, pertencentes ou não à Administração Pública
Indireta.
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Considerando o entendimento da jurisprudência e doutrina dominantes acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
A
Segundo a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado no Brasil, não é necessária a comprovação de culpa ou nexo causal entre ação e resultado para se imputar o dever de indenizar ao Estado.
B
No que se refere à responsabilidade civil por atos judiciais, segundo jurisprudência majoritária, a regra é a irresponsabilidade civil do Estado.
C
Um dos requisitos para que seja caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado é a demonstração da culpa in eligendo da administração na escolha do servidor que praticou o ato.
D
No caso de dano causado por leis de efeito concreto, não se admite a responsabilização civil do Estado.
E
O dano causado por sociedade de economia mista prescreve em cinco anos.
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