Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A vigência dos contratos celebrados com a Administração pública deve, de acordo com a L...
A vigência dos contratos celebrados com a Administração pública deve, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, observar regras específicas, relativas a aspectos subjetivos, objetivos ou financeiros, como a
A
vigência de prazo de 1 ano, para contratos emergenciais, admitida a prorrogação sucessiva por dois periodos, desde que mantidas as condições que ensejaram a contratação original.
B
vedação de previsão de prazo de vigência superior a 10 anos para todos 05 contratos.
C
possibilidade de prorrogação sucessiva de contratos, Independentemente do objeto, em que figuem demonstradas vantajosidade e economicidade para a Administração pública.
D
viabilidade de prorrogação do prazo de vigência quando o objeto contratual for a execução de escopo e este não tiver sido concluído no prazo originalmente pactuado.
E
previsão de prazo indeterminado para serviços continuos, com inclusão de clâusula resolutiva, como medida de eficiência.