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Os atos administrativos são constituídos por elementos...
Os atos administrativos são constituídos por elementos essenciais, cuja ausência importa a nulidade do ato. Nesse sentido, o ato nulificável por ilegalidade do objeto ocorre quando:
A
o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou
B
o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo
C
há a omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato
D
a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido
E
a falta de defesa por ato advogado em processo administrativo