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Quanto aos agentes públicos designados para o desempenho...
Para a resolução das questões 43 a 47, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Quanto aos agentes públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei de Licitações, assinale a alternativa correta.
A
Serão, obrigatoriamente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.
B
Ressalvados os casos previstos em lei, é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional.
C
Não podem ser cônjuges ou companheiros de licitantes ou contratados habituais da Administração nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
D
Para fins de racionalização das atividades administrativas e economicidade do gasto público, é recomendada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
E
O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, mesmo quando induzido a erro pela atuação da equipe.