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Os poderes da administração pública podem ser definidos...
Os poderes da administração pública podem ser definidos como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. Sobre os poderes da administração pública, assinale a alternativa correta.
A
Em caso de omissão do poder regulamentar, as medidas judiciais cabíveis são o mandado de segurança e a ação de inconstitucionalidade por omissão.
B
No Poder Judiciário e no Ministério Público, em que não há hierarquia quanto ao exercício de suas funções institucionais, não há que se falar em poder disciplinar.
C
Da organização administrativa decorrem os poderes de editar atos normativos e de avocar atribuições, que são decorrentes do poder hierárquico.
D
O poder discricionário implica em uma ampla liberdade a ser exercida pelo agente público, no exercício de suas funções.
E
Está presente o poder vinculado quando se diz que determinada atribuição da administração é vinculada, uma vez que se quer significar que está sujeita à lei.