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Com base nos deveres do administrado, a Lei n.º 9.784/1999...
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Q3600514
Teclas de Atalhos
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Com base nos deveres do administrado, a Lei n.º 9.784/1999 estabelece que
A
o administrado deve agir de modo leal e verdadeiro, exceto quando houver conflito de interesses.
B
o administrado deve colaborar com a Administração e prestar as informações solicitadas para o esclarecimento dos fatos.
C
o fornecimento de informações é facultado ao administrado, independentemente de solicitação da Administração.
D
a Administração não pode exigir do administrado informações em hipótese alguma.