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O usuário de serviço público tem direito à adequada...
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Q3615046
Teclas de Atalhos
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O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar uma das seguintes diretrizes:
A
Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.
B
Atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.
C
Atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.
D
Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.