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Na hipótese de o Município pretender contratar o serviço...
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Q3622336
Teclas de Atalhos
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Na hipótese de o Município pretender contratar o serviço técnico especializado de publicidade e divulgação, a Lei no 14.133/2021 dispõe que esse tipo de contratação
A
é permitida e deve ser feita diretamente por meio de dispensa de licitação.
B
é permitida e pode ser feita diretamente, por inexigibilidade de licitação, não sendo exigida a notória especialização.
C
é permitida, mas não se admitirá a inexigibilidade de licitação, ainda que o serviço seja de natureza predominantemente intelectual e executado por empresa de notória especialização técnica.
D
pode ser feita, diretamente, sendo permitida a contratação direta por inexigibilidade de licitação, desde que seja com empresa ou profissional de notória especialização.
E
é expressamente vedada pela lei, devendo esse serviço ser executado diretamente pela própria Administração Pública Municipal.