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De acordo com a Lei n.º 14133, de 1º de abril de 2021 – Lei...
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Q3624819
Direito Administrativo
Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
MS Concursos
De acordo com a Lei n.º 14133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – o “órgão” é definido como:
A
Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
B
Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C
Pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
D
Aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.