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Considere que Thiago é usuário do serviço de transporte...
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Q3630366
Teclas de Atalhos
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Considere que Thiago é usuário do serviço de transporte público de passageiros e dirigiu-se à Ouvidoria do Município X para apresentar uma reclamação. Segundo relata, as empresas que prestam o serviço na Cidade não estão destinando vagas, nos veículos, para pessoas portadoras de necessidades especiais.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 13.460/2017, o Ouvidor
A
em hipótese alguma poderá recusar o recebimento de manifestação formulada nos termos da Lei, sob pena de responsabilidade pessoal.
B
a manifestação deverá ser apresentada por escrito e conter a identificação completa de Thiago, sob pena de indeferimento.
C
a reclamação foi apresentada no órgão incorreto, pois a competência para o recebimento desse tipo de manifestação é do Ministério Público.
D
caso a Ouvidoria disponibilize ao usuário um formulário simplificado para a apresentação da manifestação, este deverá ser utilizado, sob pena de não prosseguimento do pedido.
E
o procedimento de análise da manifestação observará os princípios do formalismo e da cordialidade.