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Nos termos da Lei Federal no 14.133/21, o processo licitatório
tem por objetivo incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
tem por objetivo assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para o gestor público.
observa a regra de que os atos praticados são sigilosos.
observa a regra de que o desatendimento de exigências formais pelo licitante acarreta seu afastamento da licitação.
observa a regra de que os atos serão necessariamente digitais.