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De acordo com o Art. 14 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de...
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Q3636599
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Art. 14 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, qualquer pessoa tem a prerrogativa de:
A
Solicitar a instauração de um inquérito policial para apurar atos de improbidade administrativa.
B
Propor ação civil pública contra atos de improbidade administrativa.
C
Apresentar uma petição ao Ministério Público para instauração de investigação sobre atos de improbidade.
D
Representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.