Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A revogação de um ato administrativo:
Ano:
2024
Banca:
Gama Consultoria
A revogação de um ato administrativo:
A
Produz efeitos para o futuro, alcançando situações ainda não consolidadas.
B
Extingue os efeitos do ato revogado, desde a data de sua produção.
C
Só pode ser feita mediante prévia autorização judicial.
D
Não se aplica aos atos que já produziram efeitos jurídicos definitivos.