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A revogação de um ato administrativo é possível apenas...
Julgue os itens subsequentes.
A revogação de um ato administrativo é possível apenas quando não há direitos adquiridos envolvidos, sendo irrelevante a conveniência pública para a Administração. Na prática, a revogação deve respeitar os direitos adquiridos e seguir critérios de razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, conforme estabelecido pela legislação vigente.
C
Certo
E
Errado