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Segundo o entendimento do STJ, em processo administrativo disciplinar, o controle jurisdicional, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, deve restringir-se ao exame
do mérito e da competência.
do mérito e da finalidade.
da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.
da competência e da legalidade do ato.
da finalidade e da regularidade do procedimento.