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No que se refere às regras do processo administrativo...
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Q3644926
Teclas de Atalhos
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No que se refere às regras do processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
A
A motivação dos atos administrativos é dispensável, exceto quando a lei expressamente exigir.
B
A instauração do processo administrativo depende de provocação do interessado, sendo vedada a instauração de ofício pela Administração.
C
O administrado não tem direito a vista dos autos do processo administrativo, exceto após a decisão final.
D
A Administração pode anular seus próprios atos, mas não pode revogá-los, mesmo que estes se tornem inconvenientes ou inoportunos.
E
Os processos administrativos devem obedecer, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público.