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Assinale a alternativa CORRETA sobre os princípios...
Assinale a alternativa CORRETA sobre os princípios aplicáveis ao processo administrativo.
A
O princípio da proporcionalidade é aplicável apenas no âmbito do direito penal e não se aplica ao processo administrativo.
B
O princípio do contraditório garante que a administração pública pode tomar decisões sem ouvir as partes interessadas, desde que a decisão seja benéfica para o Interesse público.
C
O princípio da publicidade no processo administrativo permite o acesso irrestrito de qualquer interessado a todos os documentos do processo, sem exceções.
D
O princípio da autotutela autoriza a administração pública a anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, ou revogê-los por motivo de conveniência e oportunidade.
E
O princípio da eficiência permite que os atos administrativos sejam realizados sem a necessidade de motivação, visando à rapidez dos procedimentos.