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De acordo com o Art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021, são...
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Q3662795
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021, são estabelecidas definições e classificações essenciais para a correta aplicação da legislação sobre licitações e contratos administrativos. Com base nas disposições desse artigo, é correto afirmar que:
A
A definição de "administração pública" abrange apenas as entidades de direito público, excluindo as de direito privado, como as empresas estatais.
B
O termo "licitações" se aplica exclusivamente às compras de bens e serviços.
C
O termo “serviços não contínuos ou contratados por escopo” refere-se aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.
D
A "autoridade" é definida como um agente público que exerce funções administrativas, mas que não possui poder de decisão em atos administrativos, como nas licitações ou contratos.
E
A definição de "serviços especiais" abrange aquelas atividades cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser claramente definidos no edital, sem necessidade de especificação detalhada ou justificativa prévia.