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Sobre a revogação e a anulação de atos administrativos...
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Q3673516
Teclas de Atalhos
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Sobre a revogação e a anulação de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
A
A revogação é a declaração de nulidade de um ato administrativo que contém vícios de legalidade.
B
A revogação só pode ser realizada quando o ato administrativo é inválido ou ilegal.
C
A revogação ocorre quando o ato é válido, mas, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.
D
O Poder Judiciário pode tanto anular como revogar um ato administrativo.