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A Lei nº 13.460/2017 assegura aos usuários de serviços...
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Q3678705
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 13.460/2017 assegura aos usuários de serviços públicos o direito de apresentar manifestações à administração pública. A respeito desse tema, com base na Lei, é correto afirmar que
A
a manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável.
B
o recebimento da manifestação pressupõe o prévio recolhimento de taxa.
C
a manifestação deverá ser apresentada de forma escrita e conter a identificação completa do requerente.
D
a manifestação, para ser recebida, precisa tratar de questionamento a respeito da qualidade ou da periodicidade da prestação do serviço.
E
a manifestação deverá ser recusada caso o cidadão não se identifique por meio da apresentação de cópia do seu Registro Civil.