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A respeito do regime jurídico das concessões e permissões...
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Q3678749
Teclas de Atalhos
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A respeito do regime jurídico das concessões e permissões de serviços públicos, reguladas pela Lei nº 8.987/95, é correto afirmar que
A
a permissão de serviço público é celebrada a título precário e não tem natureza contratual.
B
o concessionário do serviço público deve prestá-lo por sua conta e risco, razão pela qual o poder público não pode fiscalizá-lo.
C
as concessões de serviço públicos serão celebradas, em regra, por prazo indeterminado.
D
a concessão e a permissão de serviço público serão precedidas de licitação, na modalidade pregão ou concorrência.
E
a outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada.