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Uma prefeitura brasileira terá que contratar serviços de elaboração de projetos para a construção de uma unidade de saúde no município. A Lei Federal nº 14.133/21, que trata do tema, obriga que os prazos desse contrato sejam definidos já na etapa de elaboração do
Estudo Técnico Preliminar.
Termo de Referência.
Projeto Básico.
Cronograma Físico-Financeiro.