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Tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal...
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Q3682306
Teclas de Atalhos
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Tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se corretamente afirmar, acerca das Organizações Sociais:
A
elas fazem parte do conceito constitucional de Administração Pública, razão pela qual se submetem, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar.
B
a remuneração máxima dos empregados das Organizações Sociais deve ser disciplinada por lei.
C
não se aplica às Organizações Sociais a exigência de concurso público, mas a seleção de pessoal deve ser feita por meio de um procedimento objetivo e impessoal.
D
a qualificação de uma associação como organização social deve ser precedida de concurso público ou processo seletivo que assegure igualdade de condições entre os participantes.