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A lei nº 14.230 de 2021 estabelece que o mero exercício da...
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Q3683029
Teclas de Atalhos
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A lei nº 14.230 de 2021 estabelece que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
A afirmação acima está:
A
ausente de fundamentação legal.
B
correta.
C
parcialmente correta, pois a situação descrita afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
D
totalmente incorreta.