De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, a motivação de um...

Q3714270

Legislação Federal Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.

Ano: 2025

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TRT 10 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação - 2025

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, a motivação de uma decisão deve indicar as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram, razão pela qual a referida motivação não pode ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas ou pareceres.

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De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, a motivação de uma decisão deve indicar as norm...